Novas regras para a telefonia celular entram em vigor em meio a dúvidas

Orgãos de defesa do consumidor e Anatel discordam de alguns pontos, como a fidelização, e as questões podem acabar sendo decididas na Justiça

RIO – Antes mesmo de entrar em vigor nesta quarta-feira, as novas regras do setor de telefonia celular do país já geram polêmicas que podem acabar tendo que ser decididas na Justiça. Isso porque pontos importantes da Resolução 477 estão sendo interpretados de forma diferente pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), responsável pela fiscalização do mercado, e pelos órgãos de defesa do consumidor.

A legislação existe exatamente para coibir os contratos. Caso contrário, pode colocar no contrato também que a fidelização será de 50 meses, mesmo a lei falando em no máximo 12 meses


A principal discordância diz respeito à fidelização. O Artigo 25 da Resolução diz que não pode haver carência, ou seja, exigência de tempo mínimo de permanência, para que o consumidor mude de plano dentro da mesma empresa. Já o Artigo 40, autoriza as operadoras que concederem descontos em preços de aparelhos ou tarifas a exigirem de contrapartida a permanência de 12 meses na empresa. O detalhe é que a fidelização seria à empresa e ao plano.

- Esta é uma das grandes novidades da regulamentação, a fidelização à empresa e não mais ao plano. Está expresso no regulamento que não pode haver carência para mudança de plano – explica Marta Aur, técnica do Procon de São Paulo.

Na prática, isso implica dizer que um cliente que obteve um desconto enorme porque aderiu a um plano de 500 minutos mensais, pode, no mês seguinte, pedir a troca para um plano de 40 minutos.

- A fidelização é à empresa e não ao plano e isso independe do subsídio que se tenha dado. Dentro da mesma empresa o consumidor pode mudar de plano a qualquer tempo – reforça a advogada Daniela Trettel, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

A equipe técnica da Anatel, entretanto, tem uma interpretação diferente. De acordo com a agência, se o consumidor assinar um contrato de minutos em troca de subsídios, ele deverá cumprir aquilo que ele contratou.

Infelizmente, a Anatel tem o olho mais para as empresas do que para os clientes


- É claro que essa mudança pode provocar mudança nas políticas de subsídios da empresa. Mas esse argumento da Anatel não se aplica, porque a legislação existe exatamente para coibir os contratos. Caso contrário, pode colocar no contrato também que a fidelização será de 50 meses, mesmo a lei falando em no máximo 12 meses – rebate a advogada do Idec, já prevendo que a interpretação dos pontos polêmicos da nova lei pode acabar em discussão judicial.

Desbloqueio para todos

Outro ponto de discordância é o direito ao desbloqueio gratuito do aparelho. Tanto o Procon de São Paulo e o Idec, entendem que ele deve ser oferecido gratuitamente a todos os consumidores, mesmo àqueles que compram aparelho subsidiado.

- O consumidor que ganha um benefício não vai poder rescindir o contrato com a empresa pelo período máximo de um ano, mas pode desbloquear o telefone e usar também o chip de uma outra operadora neste mesmo aparelho, por exemplo no fim de semana – diz Marta Aur.

Mas segundo os técnicos da Anatel, se no contrato de fidelização assinado pelo cliente estiver previsto que que o aparelho permanecerá bloqueado por até 12 meses, isso será permitido. Terminado esse período ou se o cliente desistir da fidelização antes do prazo previsto – pagando a multa – aí sim, ele terá direito a desbloquear o aparelho gratuitamente.

O valor da multa por desistência varia de empresa para empresa, mas é sempre proporcional ao tempo que falta para terminar o prazo contratado. Quanto mais longe do fim do contrato, maior o valor a ser pago.

- Fidelização é uma coisa e bloqueio é outra. A regulamentação não liga as duas coisas, seguindo o Código de Defesa do Consumidor, sempre entendemos que o bloqueio é abusivo – argumenta Daniela Trettel.

A advogada Maria Inês Dolci, coordenadora da Pro Teste Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, também vê pontos polêmicos nas regras e acredita que haverá muitos problemas nesta fase inicial. Até porque, destaca, o setor de telefonia celular já está entre os líderes de reclamações.

- A norma tem que ser interpretada de forma mais favorável para o consumidor. Mas infelizmente, a Anatel tem o olho mais para as empresas do que para as pessoas. Por isso, vamos ver como ficarão os contratos das operadoras e, se houver pontos obscuros, vamos denunciar e pedir mudanças.

A Associação Nacional da Operadoras de Celulares (Acel) não quis comentar os pontos polêmicos.

fonte: www.oglobo.com
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10 Respostas

  1. Liguei no atendimento Claro, para saber sobre o desbloqueio de meu celular pré-pago da Claro. O Atendente me disse que está sendo cobrado o valor de R$200,00, independente de plano. A Claro continua roubando o consumidor, enquanto que para a Imprensa ela diz que está fazendo o desbloqueio de graça.

  2. Essas empresas são muito caras de pau !!! isso é um Roubo, já que é obrigação deles fazer o desbloqueio. Fale com a Anatel que eles rapidinho resolvem !!! Abraços

  3. Vou criar uma comunidade ” Boicote a Claro” , vamos boicota essa empresa que pensa que manda na gente nao comprem celular desta empresa , sem que ela o desbloquei.

  4. Quero saber quando tempo é permitido por lei para um celular ficar em uma assistência técnica!
    Obrigada!!!!

  5. Vou aderir ao “Boicote a Claro”, mas meu problema é outro: meu celular está sempre sem sinal!!!

  6. Tenho um plano empresarial da placa Vivo Zap! O tempo é de 24 meses, já usei13meses e troquei de note book.No aparelho novo não entra esta placa, não tem slot grande,Presciso de uma com usb e eles não querem me mandar outra placa. o que eu posso fazer? Abraços

  7. comprei um aparelho celular da claro,mas infelismente onde moro não tem sinal e fica sempre fora, oque me levou ir até uma loja claro para expressar o meu descontentamento e solicitar o desbloqueio do mesmo, para que eu pudesse usar outra operadora na minha casa,mas para minha surpresa o atendente me disse que eu deveria me manter na empresa durante 12 meses, pois o aparelho que comprei foi concedido um desconto, o que me leva a essa fidelidade: Mas que fidelidade é essa se não assinei nenhum contrato e muito menos pedi o desconto vi o aparelho gostei e comprei, outra coisa ,na loja não havia nenhum cartaz ou mesmo informação do atendente que falasse sobre a tal fidelidade a operadora.
    deixo registrado aqui o meu protesto.
    se pelo menos funcionasse….. eu não estaria nesse momento insatisfeita apesar do meu direito de consumidora de ter o meu aparelho esbloqueado.

  8. Ganhei um celular da claro presente. Ao solicitar o desbloqueio a atendente informou que precisaria da nota fiscal. Entretanto a nova resolução não informa nada com relação a este pre requisito.

  9. tenho um celular tim 500 minutos e venceu o contrato em junho 2008 quando liguei p o cancelamento fiquei 55 minutos esperando e quando atenderam colocaram muitas impossibilidades até que cansei e disse que aceitaria o proposto mais buscaios para cancelar e no mês seguinte tentei novamente pois as cobranças estão abusivas e mais uma vez ameaças de cobrança de 800,00 para o cancelamento e até agora não sei o que fazer

  10. e coloquei a possibilidade de uma troca no plano sendo fiel a aperadora mais mesmo assim não aceitaram

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